Legislação

Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

Qual a importância da lei na definição do trabalho a apresentar ao concurso?

Todos os grupos de trabalho deverão consultar a lei nº 147/99 de 1 de Setembro, pois contém como aspectos muito significativos para o conteúdo dos elementos gráficos a apresentar:

• Natureza e aplicação da lei;
• Desenvolvimento das situações de risco/perigo (artº 3º em diante);
• Definição do que é uma CPCJ (do artº 12º até ao artº 15º);
• Composição das CPCJ e a sua competência (do artº 17º ao artº 26º);
• Medidas de promoção dos direitos e protecção (artº 35º em diante) ;
• Medidas de colocação (artº 46º em diante);
• Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa e pelas autoridades (artº 64º em diante);
• Intervenção das autoridades.

Os diversos grupos poderão desenvolver projectos gerais, focando todos os aspectos da lei em situação muito resumida, ou poderão especializar os seus folhetos em sectores concretos da lei, um ou alguns daqueles que se encontram mais acima.